Para entender os decretos:
Vou colocar aqui os links para os cinco decretos do governador José Serra e uma breve explicação, para, assim, deixar a discussão menos abstrata.
1. Decreto 51.460, de 1°/Jan/07
Este decreto divide competências no setor da educação do estado. Enquanto o ensino básico (fundamental e médio) continua na pauta da Secretaria da Educação o ensino superior é tranferido para a SES (Secretaria do Ensino Superior), nova secretaria, pasta do sr. José Aristodemo Pinotti. É o decreto que trata da mudança das pastas no estado e fragmenta a educação estadual pública.
2. Decreto 51.461, de 1°/Jan/07
Sendo o mais polêmico dos decretos é o que legisla sobre a competência da SES. Segundo o Sintusp (Sindicato dos Trabalhadores da USP) este destrói a autonomia universitária privilegiando a pesquisa operacional e desprezando a básica e desmontando o tripé ensino-pesquisa-extensão. Altera a estrutura do Cruesp que passa a ter participação dos secretários da Educação, do Ensino Superior e do Desenvolvimento.
3. Decreto 51.471, de 02/Jan/07
Este veda a contratação de pessoal nas universidades até segunda ordem do governador. Além disso centraliza as decisões.
4. Decreto 51.636, de 9/Mar/07
Submete as universidades estaduais ao Siafem afivelando, assim, o controle sobre suas finanças. Coloca normas orcamentárias e financeiras e é onde reside a questão da Secretaria da Fazendo descontar das liberações financeiras o gasto correspondente às contribuições previdenciárias “patronais” não recolhidas pelas universidades (questão presente no artigo 11 e 12).
5. Decreto 51.660, de 14/Mar/07
Este último cria a CPS (Comissão de Política Salarial) que estabelece as regras da política salarial do funcionalismo público do estado, ficando todas as reivindicações, instituições ou revisões de vantagens e benefícios a serem analisadas pela Unidade Central de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão Pública, fato que o Sintusp julga prejudicar a condição dos funcionários no que concerne à questão salarial.
Bom, é basicamente isso.
